Notícia-crime foi movida pelo vereador Carlos Bolsonaro; youtuber afirma ser perseguido pela extrema direita.
Segundo a Folha de São Paulo e Rio de Janeiro, UOL: Uma liminar na Justiça suspendeu nesta quinta-feira (18) a investigação contra o youtuber e influenciador digital Felipe Neto por suposto crime previsto na Lei de Segurança Nacional. Ele foi intimado depois de ter se referido ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como "genocida" em uma postagem em suas redes sociais.
O UOL teve acesso à decisão da Justiça, que aceitou os argumentos apresentados pela defesa de Felipe Neto e entendeu que a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Estado do Rio de Janeiro (DRCI) não possui atribuição legal para investigar os supostos crimes investigados.
Na semana passada, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, anunciou ter movido uma notícia-crime contra o youtuber.
A decisão assinada pela juíza Gisele Guida de Faria ainda vê "flagrante ilegalidade" praticada por Carlos Bolsonaro, porque ele "não integra o Ministério Público, não é militar responsável pela segurança interna, nem é Ministro da Justiça". O UOL não localizou Carlos Bolsonaro para comentar o teor da decisão.
A decisão assinada pela juíza Gisele Guida de Faria ainda vê "flagrante ilegalidade" praticada por Carlos Bolsonaro, porque ele "não integra o Ministério Público, não é militar responsável pela segurança interna, nem é Ministro da Justiça". O UOL não localizou Carlos Bolsonaro para comentar o teor da decisão.
A Justiça ainda entende que a Polícia Civil não possui atribuição para abrir o procedimento.
"É da atribuição da Polícia Federal a apuração das infrações penais praticadas contra a ordem política e social, bem como para exercer a função de Polícia Judiciária da União. Tratando-se de investigação de suposto delito de natureza política, cabe à Justiça Federal a competência para processa-lo e julgá-lo", completou.
Após a decisão, Felipe Neto usou o seu perfil no Twitter para se manifestar. "Vitória! Justiça suspende investigação feita a pedido de Carlos Bolsonaro contra mim", escreveu.
Em seguida, se posicionou por meio de sua assessoria. "Eu sempre confiei nas instituições e essa decisão só confirma que ainda vivemos em uma democracia, em que um governante não pode, de forma totalmente ilegal, usar a polícia para coagir quem o crítica."
'Sem perfil ideológico, diz a Polícia Civil
Procurada pelo UOL, a Polícia Civil do Rio se manifestou sobre o caso. A entidade disse que ainda não foi intimada, mas que a decisão judicial será respeitada. O órgão ainda informou que há 33 investigações em andamento de pessoas ligadas à política de esquerda e direita, para questionar o argumento de que havia "perfil ideológico" na investigação.
"O trabalho realizado pela Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI) é totalmente técnico, baseado nas leis e sem perfil ideológico. Qualquer cidadão que compareça à delegacia para fazer uma notícia-crime, levando elementos consistentes e uma denúncia fundamentada, tem o direito de fazer o registro de ocorrência", sustentou um dos trechos do texto da Polícia Civil.
Inicialmente, a Polícia Civil do Rio havia informado que ouviria Felipe nesta quinta-feira. Depois de receber a intimação, o youtuber se manifestou nas redes sociais e manteve as críticas contra o presidente. Ele disse que se tratava de uma tentativa de fazer com que a população fique com medo.
Como mostrou a coluna Mônica Bergamo, da Folha, Felipe Neto está organizando uma frente de advogados para assumir a defesa gratuita de todas as pessoas que forem investigadas ou processadas por se manifestarem contrariamente ao presidente Jair Bolsonaro ou por expressarem uma ideia e criticarem alguma autoridade pública.
A frente "Cala a Boca Já Morreu" será integrada pelos escritórios de André Perecmanis, Augusto de Arruda Botelho, Beto Vasconcelos e Davi Tangerino, que estão entre os mais respeitados especialistas no tema.
O serviço poderá ser usufruído por qualquer indivíduo que não possua advogado constituído e que por meio de uma landing page, uma página na internet, poderá acionar a equipe responsável pelos encaminhamentos jurídicos.
“A liberdade de expressão no Brasil está sob ataque de violentos inimigos da democracia. Querem intimidar e silenciar a todos aqueles que criticam autoridades públicas, eleitas pelo povo, e que exercem o poder que têm em nome desse mesmo povo. E para isso, se armam da Lei de Segurança Nacional, herança do passado mais terrível e assombroso do país: a ditadura militar”, destaca Augusto de Arruda Botelho.
“O Cala-Boca Já Morreu será um grupo da sociedade civil que vai lutar contra o autoritarismo e que será movido pelo princípio de que quando um cidadão é calado no exercício do seu legítimo direito de expressão, a voz da democracia se enfraquece. Não podemos nos calar. Não podemos deixar que nos calem e não vamos”, afirma Felipe Neto.
A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Entenda as origens, o seu uso atual e as propostas para modificá-la ou revogá-la
A LEI
Tendo sua última versão editada no estertores do regime militar (1964-1985), em 1983, é uma herança do período ditatorial, sendo um desdobramento de legislações anteriores, mais duras, usadas contra opositores políticos.
O QUE HÁ NELA
Com 35 artigos, estabelece, em suma, crimes contra a "a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União".
Traz termos genéricos, como incitação à subversão da ordem política ou social" e artigos anacrônicos, como pena de até 4 anos de prisão para quem imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.
EXEMPLOS DE APLICAÇÃO NOS DIAS DE HOJE
O procurador-geral da República, Augusto Aras, usou a lei para pedir ao STF a abertura de inquérito para apurar atos antidemocráticos promovidos por bolsonaristas, com o apoio do presidente da República
O Ministério da Defesa usou a lei em representação contra o ministro do STF Gilmar Mendes, que havia declarado que o Exército estava "se associando a um genocídio" na gestão da pandemia
O ministro da Justiça, André Mendonça, usou a lei para embasar pedidos de investigação contra jornalistas, entre eles, o colunista da Folha Hélio Schwartsman, pelo texto "Por que torço para que Bolsonaro morra", publicado após o presidente anunciar que havia contraído a Covid-19
O ministro Alexandre de Moraes (STF) usou a lei para embasar a prisão do bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).
PROPOSTAS DE MUDANÇA OU REVOGAÇÃO
Há em tramitação na Câmara 37 projetos de lei que alteram ou revogam a lei, entre elas a de substituição por uma Lei de defesa do Estado democrático de Direito em que seria punido, entre outras ações, a apologia de fato criminoso ou de autor de crime perpetrado pelo regime militar (1964-1985).
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